Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      45/2026                     
Informações                 Data                        11/06/2026                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei              
Informações                 Situação                    EM TRAMITAÇÃO               
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   Projeto de Lei Ordinária N